⚖️ Informação Legal
Aviso Legal
1 Identificação do Titular
2 Natureza da Atividade
O ListaPT é um portal independente de informação e comparação de operadores de jogos de fortuna e azar online com licença SRIJ válida em Portugal.
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3 Quadro Legal Aplicável
- Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro — Lei do Jogo
- Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril — Regime do jogo online
- Portaria n.º 193/2015, de 2 de julho — Requisitos técnicos
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) — Proteção de dados pessoais
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — Execução nacional do RGPD
- Decreto-Lei n.º 7/2004 — Comércio eletrónico
4 Entidade Reguladora — SRIJ
SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos
Turismo de Portugal, I.P. · Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa
Para verificar licenças SRIJ válidas consulte o site oficial do SRIJ.
5 Relações Comerciais e Afiliação
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6 Responsabilidade e Isenções
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7 Proteção de Menores
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8 Entidades de Referência
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